Notícias

O vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), é autor do Projeto de Lei 16/2018, protocolado na última semana. Esse projeto dispõe sobre a criação do Programa “Fila Única” de informação da lista de alunos em espera por vagas na Educação Básica em Santa Bárbara d’Oeste.

De acordo com a propositura, as inscrições serão realizadas pelos pais ou responsáveis legais da criança na Sede da Secretaria Municipal de Educação. Na inscrição, os responsáveis deverão indicar até três unidades onde pretendem matricular as crianças e, no caso de abertura de vagas, esses munícipes deverão ser comunicados, com prazo de cinco dias úteis para efetuar a matrícula. Caso não haja manifestação dentro do prazo estipulado, a criança será automaticamente remanejada para o fim da fila.

O projeto prevê, ainda, a publicação da fila de espera para vagas na Educação Básica no âmbito do Município por meio do Portal da Transparência, conforme os preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de forma irrestrita e pública. Nessa lista deverão constar o nome da criança, a data de nascimento e de solicitação da vaga e as unidades selecionadas, assim como se a criança se enquadra em algum critério para pleitear a vaga prioritariamente. Têm prioridade, nessa ordem, as crianças com deficiência, aquelas em situação de vulnerabilidade, as crianças cujos pais ou responsáveis comprovem trabalhar fora de casa e aquelas que precisam ser transferidas de unidade.

 “O presente Projeto de Lei tem por objetivo levantar os dados referentes às demandas de vagas na Educação Básica, para que Poder Executivo possa otimizar o fluxo e oferta de vagas e garantir a prestação continuada desse serviço público com a total idoneidade e transparência no processo de solicitação e vaga e efetivação de matrícula, dentro dos critérios previstos em lei”, afirmou.