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O vereador Bachin Jr. (MDB) protocolou o Projeto de Lei nº 255/2021, que dispõe sobre a criação da campanha educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados de Santa Bárbara d’Oeste, em vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A campanha terá caráter permanente e consistirá na distribuição de folhetos informativos e educativos acerca dos direitos das pessoas às vagas especiais.

De acordo com a proposta, os folhetos poderão ser confeccionados pela iniciativa privada em parceria com o órgão executivo de trânsito do Município, mediante modelo aprovado por este, podendo conter espaço para publicidade. A distribuição será efetuada pelo poder público ou pela iniciativa privada, ou ainda pelos idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida que se sentirem lesados.

O projeto prevê a distribuição dos folhetos em áreas de estacionamento público e privado, em especial: estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; eventos públicos; estabelecimentos escolares; e igrejas e templos religiosos. “O objetivo é promover de forma ampla e criativa a educação e conscientização da população, especialmente daquela que ainda não percebeu que tais pessoas carecem e fazem jus a direitos e garantias especiais, reforçando a advertência que já ocorre com multas pecuniárias”, afirma Bachin Jr. na Exposição de Motivos da propositura.