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O vereador Kifú (Júlio César Santos da Silva) assina o Projeto de Lei nº 299/2023, que estabelece maior autonomia aos condomínios residenciais para elaborar e implantar regras internas de acordo com suas necessidades, costumes e tradições, desde que não violem os direitos individuais e coletivos dos moradores, respeitando a legislação em vigor e sendo aprovado pela maioria dos condôminos, seguindo as regras de assembleia.

De acordo com a propositura, as regras internas poderão abranger áreas como decoração de unidades, horários de silêncio, questões de segurança, realização de festividades, vagas de garagem, uso de espaços comuns e outras questões pertinentes à convivência condominial. A implantação das mesas deverá ser transparente, respeitando o direito de informação e participação dos condôminos.

O projeto prevê que a lei não prejudica e não interfere nos serviços públicos solicitados e de direito dos condomínios de Santa Barbara d'Oeste, ao passo que a Administração Municipal poderá inclusive, registrar e manter um contato direto com a administração de cada condômino para sanar dúvidas e realizar reuniões, zelando pelo bom relacionamento, maiores esclarecimentos e convivência entre os munícipes.

“Situações que podem ser facialmente resolvidas dentro dos condomínios esbarram em questões burocráticas que, na prática, não prejudicam o convívio coletivo e podem ter suas regras adaptadas de acordo com a necessidade de cada local”, afirma Kifú na Justificativa do projeto. “De acordo com a região e até moradores, cada condomínio tem seus desafios e essa lei tem o intuito em oferecer iniciativas, até mesmo junto à Administração Municipal, para oferecer um lugar de respeito às normas e relação harmônica com os vizinhos”, conclui o autor.