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O prefeito Denis Andia (PV) protocolou, hoje (6), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 14/2018, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso, em caráter oneroso e mediante concorrência, de 14 boxes localizados no complexo do Terminal Urbano localizado na praça João XXIII. De acordo com a propositura, a aplicação do instrumento jurídico concessão de direito real de uso visa a autorizar a exploração, por terceiro, do espaço de propriedade do Município, para a comercialização de produtos diversos e alimentares. O prazo de concessão será de cinco anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Ainda de acordo com o projeto do Executivo, o concessionário vencedor da concorrência fica obrigado ao pagamento mensal decorrente da própria onerosidade da concessão, cujo valor será anualmente reajustado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Além disso, o concessionário deverá manter e conservar o boxe, conforme condições preestabelecidas, assumir com recursos próprios eventuais adaptações das instalações necessárias ao funcionamento de sua atividade, assim como responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre imóvel e suas rendas. O valor mínimo a ser cobrado por boxe não consta na propositura.

O projeto também prevê que a extinção da concessão do direito real de uso dos boxes poderá ser realizada pela Prefeitura antes do fim do prazo se o concessionário der destinação diversa ao estabelecido em lei, no edital e no contrato de concessão administrativa; se deixar de efetuar o pagamento mensal da concessão ou não cumprir qualquer regra ou condição contidas no edital e no referido contrato.