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Apresentado pelo Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 94/2024 dispõe sobre adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 1.280.139,47. No artigo 2º, a proposta prevê que os recursos necessários para a cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União ao Munícipio, com fundamento na Lei Federal nº 14.399/2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAC).

A PNAB é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no setor de cultura. Seus recursos serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, Distrito Federal e municípios, a cada ano, em parcela única, no valor correspondente a R$ 3 bilhões, a partir de 2024.

As ações executadas por meio da referida lei serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no artigo 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da lei.