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Projeto autoriza assinatura de protocolo do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos


O prefeito Denis Andia (PV) protocolou o Projeto de Lei nº 76/2017, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a assinar o Protocolo de Intenções, bem como subscrever o Estatuto Social e demais atos, para a concepção dos serviços e finalidades do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas e dá outras providências.

Na Exposição de Motivos do projeto, Andia explica que se trata de mudança dos termos do Protocolo de Intenções do Consórcio. De acordo com o prefeito, o conselho, representado pelos respectivos prefeitos que o integram, tem procurado alternativas para viabilizar programas que visem à melhor qualidade de vida da população.

Andia esclarece que o consórcio já mostrou competência suficiente para expandir sua finalidade atual. Com o respaldo do Decreto Presidencial nº 6.017/2007, que regulamentou a Lei nº 11.107/2005, decidiu por incorporar temas de extrema importância para a região, com drenagem e arborização urbana, educação e saúde pública, iluminação pública, entre outros.


Publicado em: 19 de junho de 2017

Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565

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Categoria: Notícias da Câmara

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