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O Projeto de Lei nº 104/2024, protocolado pelo Poder Executivo Municipal, altera a Lei Municipal nº 4.284/2022, o que possibilita alterações no Convênio nº 01/2022, com Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Santa Bárbara d’Oeste. O montante de R$ 332.069,29, provisionado no presente projeto, representa um acréscimo mensal de até R$ 30.678,86 ao valor repassado anteriormente.

Na Exposição de Motivos, o prefeito Rafael Piovezan explica que, após a realização de estudos técnicos e da demanda apresentada, pôde-se constatar a necessidade de alterações pontuais e financeiras no convênio firmado entre a Municipalidade e a APAE, a fim de atender, com melhor presteza e eficiência, toda a coletividade que utiliza os serviços oferecidos pela entidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).