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O vereador Reinaldo Casimiro (Podemos) assina o Projeto de Lei nº 12/2023, que assegura a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. A proposta prevê a mesma garantia aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

De acordo com o projeto, fica assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência e, caso a unidade escolar mais próxima não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.

Na Exposição de Motivos, Casimiro cita o inciso V do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual assegura às crianças e aos adolescentes o "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica", conforme redação dada pela Lei Federal n° 13.845/2019.

“Dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis. Além disso, a medida contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar”, declara o vereador.