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De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, nesta semana, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 266/2023, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1,5 milhão, ao orçamento de 2023. Todo o recurso, proveniente da União, será utilizado em programas da Secretaria Municipal de Cultura, com fundamento na Lei Federal 195/2022, também conhecida como Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Rafael Piovezan afirma que ações executadas por meio da Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos.

Denominada em homenagem ao humorista Paulo Gustavo, morto em 2021 vítima da Covid-19, essa lei federal foi criada para amenizar os prejuízos do setor cultural causados pela pandemia. Os recursos serão destinados pelo Fundo Nacional da Cultura (FNC) para as produções audiovisuais, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais e outros, por meio de editais, chamadas públicas e premiações.