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O Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, protocolado pelo Poder Executivo Municipal, alterar a Lei Municipal nº 3.922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, procedendo alteração na estrutura interna da Administração Municipal e mudanças no quadro da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e da atual Secretaria Municipal de Controle Geral, a qual passará a denominar-se Secretaria Municipal de Gestão Estratégica.

Segundo a Exposição de Motivo da propositura, dentre as previsões contidas na proposta de alteração, especialmente está a instituição do cargo efetivo de Controlador Interno, provido mediante concurso público e do respectivo órgão, em atendimento ao decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2210799-21.2022.8.26.0000.

No tocante à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer as alterações visam à redistribuição de atribuições de seus setores, com adequação às novas atividades desempenhadas por estes e referências salariais, ao passo que a presente propositura, conforme expresso na Exposição de Motivos da mesma, atende aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.