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O vereador Felipe Corá (Patriota) protocolou, ontem (14), Projeto de Emenda à Lei Orgânica 03/2023, que dá nova redação ao inciso IX, do artigo 10; ao caput do artigo 35 e ao Parágrafo Único desse mesmo artigo da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste. Na prática, o projeto altera o nome de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para Comissão Parlamentar de Inquérito.

“A presente Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo adaptar a nomenclatura da Comissão Especial de Inquérito para Comissão Parlamentar de Inquérito, tal como as denominações previstas na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo”, afirmou Felipe Corá na exposição de motivos do projeto. O vereador também apontou que a proposição possibilita que a população tenha conhecimento mais efetivo e interesse sobre os trabalhos de investigação realizados pelo Poder Legislativo Municipal, já que a denominação Comissão Parlamentar de Inquérito é consagrada nacionalmente pela relevância de seus trabalhos de apuração de irregularidades no Poder Público.

Ainda na justificativa do projeto, Corá destaca que a propositura também exclui o quórum de maioria absoluta para aprovação dos requerimentos de abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito, uma vez que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal para abertura dessas comissões basta a apresentação de requerimento com o mínimo de 1/3 das assinaturas dos membros da Casa Legislativa, em respeito ao direito das minorias parlamentares.