Notícias

O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, vereador Paulo Monaro (MDB), promulgou, hoje (14), cinco leis criadas a partir de projetos de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD). Todas foram aprovadas em Plenário e receberam sanção tácita do prefeito Rafael Piovezan. Esse tipo de sanção ocorre quando, num prazo de 15 dias depois de receber o autógrafo do projeto aprovado na Câmara, o prefeito não se manifesta expressamente, sancionando ou vetando a proposta.

Foram promulgadas a Lei Municipal nº 4364/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação e transparência no site oficial da Prefeitura dos recursos recebidos através de contrapartidas de empreendimentos imobiliários; a Lei 4365, que dispõe sobre a concessão de tratamento prioritário às pessoas com deficiência nos processos administrativos em trâmite no Município; e Lei 4366, sobre a Campanha Saúde na Rua em Santa Bárbara d´Oeste; a Lei 4367, que trata da forma de publicidade dos preços nos postos de combustíveis; e a Lei 4368, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem progressiva dos Resíduos Sólidos Orgânicos Compostáveis.