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O presidente da Câmara barbarense, vereador Paulo Monaro, entregou, nesta terça-feira (09/04), cópias do processo TC 4983.989.19-5, relativo à prestação de contas da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, exercício de 2019, aos vereadores Arnaldo Alves, Celso Ávila e Isac Motorista, respectivamente presidente e membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia.

“Esse processo havia sido extraviado, mas, na última semana, recebemos nova cópia do Tribunal de Contas. Por isso, agora repasso esses documentos à Comissão de Finanças, para que tomem as providências cabíveis”, explicou o presidente da Câmara. Compete à comissão analisar e julgar essas contas, as quais receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em abril do ano passado, Monaro já havia entregado à comissão as contas rejeitadas pelo TCE relativas aos exercícios de 2016, 2017 e 2018.

Em seu parecer, o TCE aponta como motivo para análise desfavorável às contas da Prefeitura o déficit financeiro da Administração, bem como a indisponibilidade financeira para suportar as obrigações de curto prazo, além do recolhimento intempestivo de encargos sociais e de obrigações exigíveis no exercício, o que acarretou na incidência de juros e de multa.

O TCE também aponta como aspecto negativo o pagamento parcial de precatórios (requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar do Município) e a queda do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M). Medido pelo TCE desde 2015, esse índice tem como principal finalidade o aperfeiçoamento das ações governamentais nos seguintes setores: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Governança da Tecnologia da Informação.

No final do mês passado, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal encaminhou, ao presidente do Legislativo, Paulo Monaro, todo processo de análise de contas do ex-prefeito Denis Andia relativo ao exercício de 2017, junto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024, que reprova as contas da Prefeitura Municipal daquele ano. A referida propositura ainda deve ser apreciada em Plenário.