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Em resposta ao Requerimento n° 284/2025, apresentado pelo vereador Carlos Fontes (União Brasil), a Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste informou que, desde 2019, foram arrecadados R$ 2.809.272,49 em multas pela Zona Azul. Só em 2024, a empresa Estapar, responsável pela gestão das vagas rotativas, obteve receita de R$ 1.118.359,05. Deste valor, 10,39% foram repassados ao município. “Esses são dados alarmantes e podem configurar uma verdadeira ‘fábrica de multas’, um sistema que penaliza indiscriminadamente motoristas, afeta o comércio local e fere direitos básicos dos cidadãos”, afirma o parlamentar.

No requerimento, Fontes propõe questionamentos contundentes sobre o modelo de fiscalização adotado pela Estapar, cujo contrato é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil. Entre os principais pontos denunciados estão a ausência de notificações físicas nos veículos, ignorando a tolerância mínima de 15 minutos; a conversão direta de notificações em multas de R$ 195,23, com 5 pontos na CNH, sem aviso prévio nem direito à defesa; o desrespeito ao direito de isenção de idosos, mesmo com cartão visível no painel; as supostas multas via WhatsApp, levantando dúvidas sobre a legalidade das autuações; e os relatos de infrações aplicadas em vagas rápidas e frente a residências.

Na resposta enviada à Câmara, a Prefeitura negou que haja aplicação de multas por WhatsApp e informou que o uso de Pix poderá ser estudado como forma de pagamento, mas descartou a possibilidade do uso de cartão, alegando inviabilidade técnica. Outra reivindicação do autor foi quanto à transparência do contrato. “O contrato com a Estapar só foi disponibilizado no Portal da Transparência da Prefeitura após pressão pública e o protocolo deste requerimento”, destaca Carlos Fontes, ressaltando que a indignação da população é crescente. “Comerciantes organizam abaixo-assinados, moradores reclamam da falta de diálogo e motoristas se sentem perseguidos por um sistema que parece mais interessado em punir do que orientar. A situação exige ação imediata, transparência total e respeito aos direitos da população", conclui o vereador.