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Três projetos de autoria do Poder Executivo foram protocolados, hoje (18), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. O primeiro deles, o Projeto de Lei 120/2021, dispõe sobre o Plano Plurianual de diretrizes, objetivos e metas do Município para o quadriênio 2022 a 2025. O segundo, o PL 121/2021, é relativo à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o exercício financeiro de 2022. Já o terceiro, o PL 122/2021, trata da abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município para este ano.

O Plano Plurianual do Município estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta, DAE (Departamento de Água e Esgoto) e Câmara Municipal para o quadriênio 2022 a 2025. Esse plano será executado nos termos da LDO de cada exercício, obedecidas as exigências contidas na Lei Orgânica do Município. “O Plano Plurianual do Município de Santa Bárbara d’Oeste constitui peça fundamental para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais para os próximos quatro exercícios financeiros, sendo parte fundamental do planejamento municipal orçamentário”, afirmou o prefeito Rafael Piovezan.

A LDO também é parte integrante do planejamento orçamentário e constitui peça fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício. O projeto deve ser votado em regime de urgência, cujo prazo de tramitação é de 45 dias. Para 2022, a expectativa da Prefeitura é que a receita total seja superior a R$ 549 milhões, enquanto as despesas devem somar R$ 529 milhões. Para este exercício, conforme previsto na LDO apresentada no ano passado, a expectativa de arrecadação da Prefeitura era de R$ 502 milhões, enquanto as despesas totais estavam previstas em R$ 482 milhões.

Por fim, o terceiro projeto de autoria do Poder Executivo apresentado nesta sexta-feira, o Projeto de Lei 122/2021, é relativo à abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município. Na prática, essa propositura autoriza o repasse de R$ 500 mil pela Câmara à Administração Direta, devido à redução no orçamento do Legislativo neste ano. Em função da pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura deverá utilizar esse valor na atenção especializada na área de Saúde.