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      O prefeito Mário Heins (PDT) vetou integralmente 13 autógrafos que aprovaram integralmente projetos de lei aprovados no Legislativo no ano passado. O chefe do Executivo também protocolou, ontem (5) à tarde, na Câmara Municipal, um veto parcial ao Autógrafo 123/2011, o qual aprovou o Projeto de Lei 78/2011, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que incluía a Expo Choco Milho no calendário oficial de eventos. Nesse caso, o prefeito vetou o artigo que determina a organização do evento pela ACB – Associação Cristã Beneficente, por esse artigo afrontar as disposições contidas no artigo 5º da Constituição Federal, ferindo o princípio da isonomia ao especificar quem realizará a organização do evento.

      Também foram vetados os Autógrafos 113 e 138/2011, que aprovaram dois projetos de lei de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT). A primeira proposta era relativa à divulgação de calendário de radares móveis no município e foi vetada por conter vício de iniciativa e ser contra resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Já o segundo projeto, que instituía nas unidades escolares da rede municipal o conteúdo programático do programa reciclar, foi vetado por tratar de tema de competência exclusiva do chefe do Executivo. Nesse caso, a Prefeitura também alegou que segue diretrizes curriculares em conformidade com parâmetros instituídos por normas federais e que a reciclagem é um tema já é desenvolvido na rede municipal.

      Já os vetos relativos aos autógrafos 114, 126, 127, 128, 136 e 137/2011 eram relativos a projetos de autoria do vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB), os quais, segundo o prefeito Mário Heins, continham vício de iniciativa. A primeira proposta vetada tratava da criação do programa Cidadão Amigo do Verde, a segunda dispunha sobre a arborização de logradouros públicos nos projetos de parcelamento de solo e construção de unidades habitacionais e a terceira era relativa à criação da Guarda Comunitária Patrimonial (CGP).

      Também foram vetadas as propostas relativas à alteração da Lei Municipal 2195/96, atinente a utilização das cores oficiais que representam o município; e a que instituía campanha municipal de controle populacional dos cães e gatos e ações educativas sobre posse responsável. Nesse último caso, o veto se deve à existência da Lei Municipal 2.420/99, em vigência, de idêntico conteúdo programático. Ainda de autoria do vereador Zeca, a última propositura vetada por vício de iniciativa criava o programa de microagricultor urbano e de incentivo à agricultura solidária no município.

      Com base em projetos de autoria do vereador Anízio Tavares (DEM), foram vetados os Autógrafos 129, 133, 134 e 135/2011. O primeiro deles obrigava os postos revendedores a tornarem visíveis os preços dos combustíveis comercializados e a diferença percentual entre o álcool e a gasolina. Nesse caso, o prefeito afirmou que cabe à União regular sobre a matéria. Outro autógrafo vetado determinava que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões e buffets de recreação infantil fossem mantidas placas informativas com dados referentes à manutenção desses equipamentos. O prefeito vetou essa propositura alegando vício de iniciativa e destacando que a manutenção dos brinquedos é pré-requisitos para a obtenção de alvará de funcionamento.

      Outros projetos do vereador Anízio vetados pelo prefeito tratavam de normas para a confecção dos livros e cadernos distribuídos na rede municipal e estabeleciam a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes nas unidades de saúde. Nos dois casos, além de invadir tema de competência exclusiva do chefe do Executivo, as propostas implicavam em criação ou aumento de despesas para o Município. Por fim, outro autógrafo vetado por vício de iniciativa, o de número 122/2011, era relativo ao Projeto de Lei 55/2011, de autoria do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), que autoriza o Poder Executivo, por meio do DAE, a instituir o serviço limpa-fossa.