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O vereador Paulo Monaro (SD) protocolou o Requerimento de Informações nº 402/2017, por meio do qual questiona a Prefeitura sobre o descarte de lâmpadas fluorescentes. “Os comerciantes de eletroeletrônicos da cidade recebem essas lâmpadas e não tem como fazer a destinação adequada”, diz o parlamentar.

Na propositura, Monaro cita a Lei Federal nº 12.305/2010 –  que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, segundo a qual fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinado produto que possa causar danos ao meio ambiente ou à saúde humana criem um sistema de recolhimento e destinação final, independente dos sistemas públicos de limpeza urbana.

O vereador destaca, também, que um acordo setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista foi assinado no dia 27 de novembro de 2014 e publicado no Diário Oficial da União no dia 12 de março de 2015. O acordo prevê responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e propicia que esses materiais, depois de usados, possam ser reaproveitados pela indústria em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos.

“No acordo assinado, a previsão da Entidade Gestora do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista é de instalar um ponto de coleta em Santa Bárbara d’Oeste durante o terceiro ano da implantação, ou seja, em 2017”, explica Monaro.

No requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal, o parlamentar pergunta se o Município possui coleta e local de destinação adequado para as lâmpadas; qual procedimento de descarte os comerciantes de eletroeletrônicos devem seguir para fazer a destinação ou disposição final ambientalmente adequada desses materiais; e, por fim, se seria possível, assim como foi feito com fabricantes de pneus, designar um ecoponto para que os comerciantes barbarenses descartem esses resíduos acondicionando e armazenando temporariamente de forma adequada até retirada pela entidade gestora.