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O vereador Cláudio Peressim (Patriota) protocolou, na última sexta-feira (18), o Projeto de Lei 04/2019, que institui a renovação das receitas médicas para pacientes com doenças crônicas previamente diagnosticadas nas unidades de Saúde do Município, assim como de contraceptivos. De acordo com a propositura, a validade da receita será de seis meses para medicamentos de uso contínuo e de um ano para anticoncepcionais, renovada sempre por igual período a partir da autorização de médico da rede municipal.

Ainda de acordo com a propositura, a receita poderá ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo, quando o paciente deixar de realizar quaisquer exames periódicos de acompanhamento à saúde, desde que solicitado pelo médico, ou deixar de retirar os medicamentos regularmente nas Unidades de Saúde ou por meio do programa Farmácia Popular.

Na exposição de motivos do projeto, Peressim destaca as dificuldades enfrentadas hoje pelos cidadãos, obrigados a agendar uma consulta nas unidades de saúde para obter acesso aos medicamentos de uso contínuo ou aos contraceptivos. “Hoje existe uma burocracia no sistema público de saúde, que, em vez de resolver certas situações, acaba por atrasar e até emperrar o atendimento à população. Por isso, é importante pensarmos em ações que simplifiquem a vida dos munícipes, que não precisarão consultar com o clínico mensalmente a fim de renovarem o receituário”, afirmou.

Peressim também destacou que, com a instituição da renovação das receitas médicas para pacientes com doenças crônicas e para mulheres que fazem uso de contraceptivos, haverá maior agilidade na assistência farmacêutica aos pacientes, sem, contudo, prejudicar o acompanhamento preventivo ao seu quadro clínico, por meio das aferições periódicas recomendadas pelo médico.