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O prefeito de Santa Bárbara d'Oeste, Denis Andia (PV), protocolou na Câmara de Vereadores, na última quinta-feira (23), o Projeto de Lei 33/2017, que altera a Lei Municipal 3.645/2013, relativa à estrutura administrativa da Prefeitura, e o Projeto de Lei Complementar 04/2017, que altera Lei Complementar 215/2015, o qual criava um total de 50 cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, na Administração Municipal. Os projetos foram apresentados depois de a Prefeitura firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Estadual, em dezembro do ano passado.

Na época, acordo assinado com o Ministério Público garantiu prazo de 120 dias para que a Administração Municipal reformulasse a lei que criou os cargos comissionados. A assinatura do TAC evitou a exoneração de 69 servidores comissionados do Executivo. Isso porque, na ação civil pública, o MP contestou a finalidade e atribuições dos cargos, alegando que as funções descritas não eram de chefia e assessoramento e poderiam ser preenchidas por concurso público. Antes de assinar o termo, a prefeitura havia perdido uma batalha na Justiça, pois, em decisão de segunda instância, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou um recurso apresentado pela Promotoria e determinou a exoneração de 69 comissionados.

O novo projeto protocolado pelo Executivo cria quatro empregos em comissão de secretário adjunto com atuação nas áreas de saúde, educação, administração e governo, vinculados aos secretários municipais.Também estão sendo criados/readequados 6 cargos de assessor do prefeito, 25 cargos de assessor de gabinete e 15 cargos de assessor técnico, cujos ocupantes vão atuar no gabinete do prefeito, vice-prefeito, secretários ou diretores. Estes últimos deixam de ser ocupados por comissionados e passam a ser preenchidos por funcionários de carreira. De acordo com a exposição de motivos, o projeto extingue seis cargos de diretor regional, três de coordenador de políticas públicas, além de reduzir de 35 para 15 os cargos de assessor técnico.

De acordo com a secretária de Fazenda, Raquel Campagnol, a propositura não vai gerar impacto financeiro ao município. Andia solicitou tramitação da matéria em regime de urgência, ou seja, poderá ser aprovada em até 45 dias.