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Cinco vetos e dois projetos de lei estão incluídos na Ordem do Dia da 2ª Reunião Ordinária de 2014, que será realizada na terça-feira (28). A primeira matéria incluída na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2013, que modifica os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.635, de 14 de dezembro de 2001, a fim de equiparar os recuos e o índice de ocupação dos lotes de interesse social aos demais lotes do Município. Esse projeto é de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD).

Os parlamentares também apreciam o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 121/2013, que regulamenta o Sistema de Controle Interno no Governo Municipal. Esse veto é relativo à emenda apresentada pelo vereador Antonio Pereira (PT), que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 5º do referido projeto. A emenda obriga que os funcionários responsáveis pela coleta e envio de informações ao Sistema de Controle Interno sejam concursados e tenham superado o período de estágio probatório.

O terceiro veto incluído na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 145/2013, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), que institui incentivo à exibição de produtos culturais no Teatro Municipal e Anfiteatro Municipal. O quarto veto a ser apreciado pelos parlamentares é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 152/2013, que dispõe sobre a criação do programa de fornecimento e combate ao desperdício alimentício no Município. A propositura vetada pelo Poder Executivo é de autoria do vereador Ademir da Silva (PT).

O último veto previsto na Ordem do Dia, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 160/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), dispõe sobre a utilização de Passagens e Prêmios de Milhagens Aéreas advindas de recursos públicos da Administração Municipal.

Ainda na reunião, será apreciado o Projeto de Lei nº 218/2013, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que obriga o emplacamento no Município dos veículos prestadores de serviços à Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste. Por fim, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), entra na pauta de votação o Projeto de Lei nº 02/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste publicar, semestralmente, a lista de espera e classificação de vagas nas creches municipais. Também serão apreciadas 13 moções.