Um projeto de lei complementar e três projetos de lei estão incluídos na Ordem do Dia da 29ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, no Plenário Dr. Tancredo Neves. Inicialmente, será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2014, de autoria do vereador Antonio Pereira (PT), que regulamenta, no âmbito do Município, as disposições do inciso II, do artigo 1.275; e, as do artigo 1.276, ambos do Código Civil Brasileiro, para constatação, encampação, arrecadação e posterior transferência de propriedade ao Poder Público municipal de imóvel urbano abandonado.
Também será apreciado o Projeto de Lei nº 51/2014, de autoria do vereador Antonio Carlos de Souza, o Antonio da Loja (PMN), que dispõe sobre a obrigação da realização do ‘Teste do Reflexo Vermelho’ em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades de Santa Bárbara d’Oeste. De autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), o Projeto de Lei nº 61/2014, que dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município.
Por fim, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), será apreciado o Projeto de Lei nº 64/2014, que dispõe sobre a denominação da praça localizada no Jardim São Francisco II, em homenagem a Antônio Alves Vicente (Toninho Vicente).
