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       Sete projetos e 11 moções estão incluídos na Ordem do Dia da 9ª Reunião Ordinária, que será realizada na terça-feira, dia 15. A primeira propositura a ser apreciada pelos parlamentares é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2010, que extingue o triênio da Lei Orgânica do Município. Esse benefício era recebido pelos servidores a cada três anos de trabalhos prestados. O valor deixou de ser pago após a reforma administrativa promovida pela Administração Municipal em 2009.

       Também entra na pauta de votação o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2009, que autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei Complementar nº 07/2004, que instituiu a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), e dá outras providências. Caso o parecer contrário a essa proposta seja aprovado, o projeto de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM) será prejudicado.

      Também de autoria do vereador Carlos Fontes, será apreciado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 04/2011, que institui a Semana Educativa ‘Pipas com Cerol, Corte esta Onda’, a ser realizada semestralmente nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental, em Santa Bárbara d’Oeste. De autoria do vereador Danilo Godoy (PSDB), será votado, ainda, o Projeto de Lei nº 06/2011, que dispõe sobre a publicação dos valores arrecadados com multas de trânsito no site da Prefeitura.

      O quinto projeto incluído na Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 08/2011, de autoria do vereador Laerte Silva (PSDB), que autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir fotos de pessoas desaparecidas, preferencialmente de crianças da cidade e região, em carnês de IPTU ou de outros tributos. De autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), também será votado o Projeto de Lei nº 19/2011, que acrescenta dispositivos na Lei nº. 1.735/87, a qual “dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d’Oeste”, estabelecendo a obrigatoriedade de oferecimento de instalações sanitárias adequadas, pelos organizadores, em atividades realizadas ao ar livre ou em ambientes fechados.

      Por fim, o último projeto incluído na Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 20/2011, que dispõe sobre a atividade de pesca esportiva, na modalidade pesque e solte, em Santa Bárbara d’Oeste. Essa proposta é de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB).

      Entre as moções, a primeira a ser votada é a Moção nº 30/2011, de autoria do vereador Ademir da Silva (PT), que manifesta apelo ao Prefeito e à Secretaria de Trânsito de Americana, para fazer a instalação de um semáforo na rotatória da Avenida Giaconda Cibim, no bairro Jardim Brasília. De autoria do vereador Laerte, a Moção n° 31/2011 manifesta apelo ao Prefeito e aos órgãos competentes, quanto à construção de um Posto Médico no bairro Jardim Nova Conquista.

      Já o vereador Anízio é autor da Moção nº 32/2011, que manifesta apelo ao prefeito, para enviar os hidrômetros utilizados pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto) para análise na Unicamp. Recentemente, diversos munícipes reclamaram de aumento súbito na conta de água, após a troca de hidrômetros. De autoria do vereador Ademir, a Moção n° 33/2011 manifesta apelo ao prefeito, a fim de efetuar a reconstrução da pavimentação e da canaleta, solucionando o problema de acúmulo de água e lama, na Rua Romeu Fornazari, no Jardim São Camilo.

      O vereador Danilo, por meio da Moção nº 34/2011, também manifesta apelo ao prefeito, nesse caso pela volta do triênio, benefício concedido aos servidores municipais. De autoria do vereador Juca, a Moção n° 35/2011, manifesta apelo à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz para realizar ação de repovoamento de peixes nos mananciais de Santa Bárbara d’Oeste.

      A Moção n° 36/2011, apresentada pelo vereador Ademir, manifesta apelo ao prefeito, para que firme convênio com o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, a fim de oferecer bolsas de estudo ou descontos em cursos básicos para funcionários concursados. Ademir também é autor da Moção nº 37/2011, que manifesta apelo ao prefeito e às secretarias de Trânsito de Americana e Santa Bárbara d’Oeste, a fim de que trabalhem juntas para construir uma rotatória na avenida da Amizade, em frente ao Cemitério Parque Gramado.

       O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), por sua vez, manifesta apelo ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem), para que estudos sejam realizados visando à possibilidade da criação de um acesso entre a rodovia Luiz de Queiroz (SP-304) e a rua Wilco Pereira, no Jardim Santa Inês. A moção nº 39/2011, de autoria do vereador Anízio, também manifesta apelo ao DER, solicitando reparos na camada asfáltica em trecho da rodovia SP-306, nas proximidades do campus barbarense da Unimep. Por fim, a última moção a ser votada pelos parlamentares é a Moção n° 40/2011, de autoria do vereador Laerte, que manifesta apelo ao Corregedor Geral de Justiça do Estado, o desembargador Ruy Pereira Camilo, para que viabilize um programa para a implantação de um Cartório de Notas na Zona Leste da cidade.