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Os vereadores barbarenses devem apreciar quatro pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo, um projeto de lei e dois projetos de decreto legislativo, além de nove moções, durante a 6ª Reunião Ordinária deste ano, a ser realizada, excepcionalmente, na quarta-feira (22 de fevereiro), em virtude do feriado de carnaval. A reunião tem início à 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal.

Inicialmente, devem ser discutidos e votados os quatro pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação. O primeiro deles é relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, do vereador Eliel Miranda (PSD), que altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar 67/2009, a qual institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Civil de Santa Bárbara d’Oeste. A propositura inclui no referido artigo que os cargos da Guarda Civil são de natureza técnica. Na prática, a medida possibilitará a acumulação de cargos públicos pelos membros da Guarda Municipal, conforme previsto na Constituição Federal, que permite o acúmulo de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

O segundo parecer trata do Projeto de Lei nº 22/2021, assinado pelo vereador Felipe Corá (Patriota), que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar parcerias ou convênios com a iniciativa privada, com o intuito de desburocratizar a fila de espera por exames, internações, inclusive em UTI, e cirurgias do Sistema Único de Saúde (SUS). O terceiro parecer diz respeito ao Projeto de Lei nº 183/2021, de autoria de Miranda, que assegura a transferência, por doação, de armas de fogo aos Guardas Civis de Santa Bárbara d'Oeste que se aposentarem. O quarto e último parecer da pauta refere-se ao Projeto de Lei nº 12/2022, do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca (Avante), que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Vale-Alimentação da Saúde, destinado aos munícipes que se deslocarem para outras cidades em busca de atendimento médico pelo SUS.

Na sequência, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei nº 58/2022, assinado por Miranda, que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, a constituir com municípios limítrofes, Consórcio Intermunicipal ou Termo de Cooperação de Trabalho entre Guardas Civis Municipais. O vereador assina outra propositura presente na Ordem do Dia desta reunião, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, que susta o artigo 15 do Decreto Executivo 7.330/2022, o qual regulamenta o artigo 27 da Lei Complementar 67/2009 e o artigo 78 da Lei Complementar 69/2009, ambos relativos ao sistema de avaliação periódica de desempenho (APD) dos servidores municipais.

De iniciativa do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (Republicanos), deve ser votado também o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2022, acerca da concessão do Título Honorífico de "Cidadão Barbarense” ao padre Rodrigo Simões Anholetto.

Ainda nesta reunião, a pauta traz as moções nº 89, 119 e 121 a 127/2023.

TRIBUNA – A convite do presidente Paulo Monaro (MDB), o padre Paulo Roberto Saraiva de Brito, da Paróquia Santa Bárbara, fará uso da Tribuna Livre da Câmara para falar sobre a Campanha da Fraternidade 2023, que tem como tema central “Fraternidade e Fome”, e lema, “Dai-lhes vós mesmos de comer!”.

As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).