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Um projeto de lei complementar e um projeto de lei, além de oito moções, estão previstos na Ordem do Dia da 45ª Reunião Ordinária, a ser realizada na terça-feira (07 de dezembro), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves, com transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9MHz) e pelas páginas do Legislativo no Facebook e no Youtube (@camarasbo).

Inicialmente, deve ser apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o recesso natalino do funcionalismo público municipal da Administração Direta e Indireta, no exercício 2021, dando outras providências.

Na sequência, deve ser discutido e votado o Projeto de Lei nº 223/2021, assinado pelos vereadores Bachin Jr. (MDB) e Júlio César Santos, o Kifú (PL), que dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias, bem como dos ocupantes dos postes de iluminação pública, pela utilização, limpeza e manutenção da fiação, visando a evitar a poluição visual, assim como a garantir mais segurança aos munícipes de Santa Bárbara d’Oeste.

TRIBUNA - A Tribuna Livre da Câmara será utilizada, nesta reunião, pela presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher, Iraci Gomes, e pelas doulas Meire Santos e Agatha Silva, que falarão sobre a importância do trabalho das doulas, inclusive voluntário, em Santa Bárbara d’Oeste e região.