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Um projeto de lei e um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo, além de três moções, estão previstos na Ordem do Dia da 41ª Reunião Ordinária, a ser realizada amanhã (08), a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal.

Inicialmente, deve ser apreciado o Projeto de Lei nº 201/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre Assédio Moral e Assédio Sexual no serviço público municipal, voltada a informar, prevenir e identificar tais práticas, bem como dar publicidade aos seus mecanismos de denúncia. A votação desta propositura deve ser procedida pela apreciação de emenda assinada pela Comissão de Justiça e Redação.

Na sequência, será discutido e votado o parecer contrário dessa mesma comissão ao Projeto de Lei nº 48/2022, de iniciativa da vereadora Kátia Ferrari (PV), que autoriza a Prefeitura a criar o Projeto “Escola de Bicicross – BMX”, para a prática e aprendizado desta modalidade, no Parque dos Jacarandás e no bairro Furlan, onde há pistas adequadas. De acordo com a proposta, a coordenação do projeto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esportes e as atividades serão trabalhadas, de forma gratuita, por faixa etária, respeitando o crescimento pedagógico e a evolução motora, em parceria com professor voluntário.

Ainda na sessão, os vereadores devem apreciar as moções nº 474, 475 e 478/2022.

As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).