(19) 3459-8900

Notícias

Câmara Municipal de

Santa Bárbara D'Oeste

Notícias

Ordem do Dia da 36ª Reunião Ordinária traz seis projetos na pauta de votação


Os vereadores barbarenses devem apreciar quatro projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo, além de cinco moções, durante a 36ª Reunião Ordinária do ano, a ser promovida, nesta terça-feira (03 de outubro), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).

 

Inicialmente, os vereadores devem discutir e votar o Projeto de Lei nº 22/2023, assinado pelo vereador Eliel Miranda, que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, com o objetivo promover a saúde mental da população; garantir às pessoas o acesso à atenção psicossocial; promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial; além de informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância dos cuidados com a saúde mental. O projeto também prevê que será garantida assistência psicológica às vítimas de violência doméstica e familiar, de abuso sexual ou de qualquer tipo de discriminação.

 

Na sequência, a pauta traz o Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do vereador Nilson Araújo Radialista, que dispõe sobre a criação do Programa de Envelhecimento Ativo em Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências. De acordo com a proposição, são objetivos desse programa contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades específicas; estimular um modo de viver mais saudável em todas as etapas da vida, principalmente ao extrato da população na faixa etária idosa; e favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade de vida.

 

A seguir, deve ser apreciado o Projeto de Lei nº 109/2023, do Poder Executivo Municipal, o qual altera a Lei Municipal nº 3.938/2017, acerca do programa “Aprovação Expressa”, para o licenciamento de projetos e emissão de alvarás no Município. O objetivo deste projeto é adequar esse programa municipal às normativas da Receita Federal para o registro de obras de edificação no SISOBRA PREF, em especial no que se refere às Instruções Normativas 1198/2020, sobre o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais, e 2021/2021, a respeito das contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão- de-obra utilizada na execução de obras de construção civil. 

 

O próximo projeto a ser discutido é o Projeto de Lei nº 286/2023, de iniciativa da vereadora Kátia Ferrari do SOS Animais, que institui a Semana de Fomento à Observação de Aves em Santa Bárbara d´Oeste no Calendário Oficial de Eventos do Município. A comemoração será realizada, anualmente, na primeira semana de outubro, em parques, espaços culturais, educacionais e assistenciais e pontos turísticos, inclusive em áreas rurais, do Município.

 

A pauta de votação traz, na sequência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2023, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, que altera o artigo 13 do Decreto Legislativo n° 09/2007, o qual regulamenta o registro e a administração do patrimônio público da Câmara Municipal. A propositura estabelece os procedimentos relativos à baixa do patrimônio público e prevê, também, que a baixa ocorrerá nos casos dos bens que se tornarem inservíveis ao Poder Legislativo, devendo ser ofertados à Prefeitura após a devida relação patrimonial, tendo a mesma 30 dias para manifestar o interesse e efetuar a retirada dos bens inservíveis, prazo após o qual os bens serão doados para entidades sem fins lucrativos.

 

Por fim, o Ordem do Dia traz o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2023, assinado pelo vereador Juca Bortolucci, que altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 01/2012. Na prática, a proposição inclui integrantes do BAEP (Batalhão de Operações Especiais) e da equipe Águia entre os profissionais homenageados com o título Policial Padrão, concedido pelo Legislativo. Essa honraria já é oferecida a membros da Polícia Militar, Polícia Científica, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária e Guarda Civil de Santa Bárbara d’Oeste, compreendendo uma indicação por instituição.

 

Ainda nesta sessão, serão apreciadas as moções de número 521, 522, 525, 527 e 529/2023.

 


Publicado em: 02 de outubro de 2023

Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!