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      Duas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município e quatro moções estão previstas na Ordem do Dia, da 31ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira (31). As duas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria dos vereadores Laerte Silva e Danilo Godoy, ambos do PSDB, entram na pauta de votação em segunda discussão, após terem sido aprovadas na sessão do dia 17 deste mês.

      A propositura do vereador Laerte, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/2010, renomeia o parágrafo único do Artigo 141 da LOM para parágrafo 1°, e acrescenta parágrafo 2° a esse mesmo artigo, autorizando que ônibus urbanos efetuem paradas fora dos pontos sinalizados no período das 21 horas às 5 horas. Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 04/2010, de autoria do vereador Danilo, acrescenta inciso IV ao artigo 260 da LOM, dando preferência na ordem de matrícula nas creches e escolas municipais a filhos de portadores de necessidades especiais, para que eles estudem perto de suas casas.

      Entre as moções, a primeira a ser apreciada pelos parlamentares é a Moção Nº 119/2010, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), que manifesta apelo ao prefeito Mário Heins para que realize uma ampla campanha para que a população da cidade responda ao censo do IBGE de 2010. De autoria do vereador Ademir da Silva (PT), também está prevista na pauta de votação a Moção Nº 120/2010, que manifesta apelo ao prefeito Mário Heins, para a adesão ao programa de recuperação de nascentes em Santa Bárbara d’ Oeste.

      Também constam na Ordem do Dia as moções 121 e 122/2010, ambas de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS). A primeira delas manifesta apelo ao prefeito, quanto à limpeza e colocação de placa de ‘Proibido Jogar Entulho’ em área próxima das margens da Represa Santa Alice, entre as Ruas Dr. Edimilson Ignácio Rocha e a Avenida Dr. Sebastião de Paula Coelho, no Bairro Rochelle II. A segunda manifesta apelo ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), quanto a providenciar o cascalhamento no acostamento próximo ao ponto de ônibus, na altura do quilômetro 13,5 da rodovia Comendador Américo Emílio Romi (SP-306).

      Tribuna

      Convidado pelo vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR) a fazer uso da Tribuna Livre da Câmara, na próxima terça-feira, o secretário municipal de Finanças, Luís José Sartori, encaminhou e-mail hoje (27) ao presidente do Legislativo, Anízio Tavares da Silva (DEM), afirmando que não poderia aceitar o convite, por compromissos particulares agendados previamente.