Notícias

Os vereadores barbarenses devem apreciar um projeto de lei complementar e dois projetos de lei, além de seis moções, amanhã (1º de agosto), durante a 27ª Reunião Ordinária do ano, a ser realizada a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. As reuniões camarárias são abertas ao público e podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).

Inicialmente, será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria dos vereadores Bachin Jr (MDB) e Kátia Ferrari do SOS Animais (PV), que altera o artigo 57 da Lei Complementar 103/2010, sobre o Código de Posturas no Município, regularizando os estabelecimentos pet friendly (amigáveis para pets) em Santa Bárbara d’Oeste. A lei atual, instituída em 2010, veda a presença de animais em qualquer tipo de estabelecimento.

Na sequência, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), deve ser apreciado o Projeto de Lei nº 39/2022, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Semana de Prevenção à Catarata e outras doenças do Globo Ocular”, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 07 de maio, por se tratar do Dia Nacional do Oftalmologista.

Por fim, , deve ser discutido e votado o Projeto de Lei nº 266/2023, de autoria do Poder Executivo,  que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1,5 milhão, ao orçamento de 2023. Todo o recurso, proveniente da União, será utilizado em programas da Secretaria Municipal de Cultura, com fundamento na Lei Federal 195/2022, também conhecida como Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Ainda nesta reunião, está prevista a votação das moções de número 345 a 350/2023.