Dois vetos e três projetos, além de 40 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 24ª Reunião Ordinária, a última antes do recesso de julho, realizada nesta terça-feira, dia 28. A pauta de votação foi definida pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), nesta sexta-feira (24).
Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 03/2016, que dá nova redação ao artigo 35 da Lei Complementar 103/2010. Esse projeto, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista, e Giovanni Bonfim, ambos do PDT, obriga as empresas e cooperativas que coletam e armazenam materiais recicláveis a manter estes itens em locais cobertos. Além de apontar incongruências no texto do projeto, o prefeito afirma que a propositura em questão possui vício de iniciativa, por isso não poderia ser sancionada pelo chefe do Executivo.
Em seguida, será apreciado o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 04/2016, que altera o inciso IV do artigo 2º da Lei 3.284, de 10 de maio de 2011, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC). Essa propositura dispõe sobre a divulgação, na página oficial da Prefeitura na Internet e no Diário Oficial do Município, do valor total arrecadado com multas de trânsito, assim como a destinação mensal detalhada da receita arrecadada. De acordo com o prefeito, se for acatada a alteração, o referido inciso passará a confrontar outro artigo da mesma lei, o que impossibilitaria sua aplicação.
Entre os projetos, o primeiro a ser apreciado, o Projeto de Lei 27/2016, dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual, em táxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Essa propositura é de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB).
Em seguida, será apreciado parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 32/2016, de autoria do vereador Ademir da Silva (DEM), que dispõe sobre a instalação de armários nas dependências das escolas e pré-escolas públicas e privadas no município de Santa Bárbara d´Oeste. Se o parecer for acatado, o projeto fica prejudicado. Caso contrário, a propositura volta a Plenário, dessa vez para ser debatida quanto ao mérito da questão.
Por fim, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), será apreciado o Substitutivo ao Projeto de Lei 35/2016, que dispõe sobre a proibição de fumar nas imediações dos postos de saúde e hospitais do Município, dando outras providências.
Apesar de não constar na Ordem do Dia da próxima sessão, em virtude da necessidade de parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, o presidente Juca também pretende votar, antes do recesso de julho, o Veto do Executivo à Emenda do vereador Carlos Fontes (PSD) ao Projeto de Lei Complementar 08/2016. Enquanto o projeto apresentado pela Prefeitura permite o parcelamento em três vezes da reposição inflacionária aos servidores da Prefeitura e do DAE (Departamento de Água e Esgoto), a emenda aprovada pelos parlamentares garante o pagamento desse reajuste, cujo índice em maio era de 9,83%, em parcela única.
