Notícias

Os vereadores barbarenses devem apreciar um veto do Poder Executivo e três projetos de lei, além de três moções, amanhã (20 de junho), durante a 23ª Reunião Ordinária do ano, a ser realizada a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. As reuniões camarárias são abertas ao público e podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).

Inicialmente, a pauta traz o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 162/2021, assinado pelo vereador Eliel Miranda (PSD), que dispõe sobre os princípios para a implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) em Santa Bárbara d´Oeste. A proposta considera Cidade Inteligente aquela que possua inteligência coletiva, que tenha responsabilidade ambiental, que promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento econômico equilibrado por todo o seu território. No documento relativo ao veto, o prefeito Rafael Piovezan informa que a medida é imprescindível uma vez que a proposta possui vício de inconstitucionalidade formal, encontrando-se nas hipóteses de competência privativa do Poder Executivo.

Na sequência, deve ser apreciado o Projeto de Lei nº 91/2023, de iniciativa do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca (Avante), que dispõe sobre a criação do Cartão Receita pelo Poder Executivo, destinado à renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos pacientes de hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde de Santa Bárbara d’Oeste. O cartão permitirá que os pacientes recebam medicamentos contínuos e controlados sem a necessidade de agendamento mensal. A proposta define doenças crônicas como aquelas que requerem o uso de medicamentos contínuos, como hipertensão, diabetes e AIDS. O cartão terá validade de um ano e será renovado por um médico da rede municipal de saúde.

A seguir, será votado o Projeto de Lei nº 117/2023, também do vereador Eliel Miranda, que institui a Política de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes em Santa Bárbara d'Oeste. A política tem como objetivo estabelecer princípios, objetivos e diretrizes para a criação de políticas públicas intersetoriais, com o objetivo de prevenir mortes violentas de crianças e adolescentes. Serão consideradas mortes violentas aquelas classificadas como homicídio doloso, homicídio culposo, lesão corporal seguida de morte, latrocínio, feminicídio e estupro seguido de morte. A política deverá ser implementada em regime de cooperação e articulação com a participação da sociedade civil, entidades privadas e organizações sociais.

Por fim, os vereadores devem apreciar o Projeto de Lei nº 125/2023, de autoria do vereador Bachin Jr. (MDB), por meio do qual declara de utilidade pública municipal a Liga de Handebol do Estado de São Paulo (LHESP), entidade de direito privado, sem fins econômicos, com sede em Santa Bárbara d’Oeste, fundada em 21 de outubro de 2008. Na Exposição dos Motivos, o parlamentar ressalta que a Liga “atua há 15 anos no desporto barbarense e no Estado de São Paulo, promovendo acesso ao esporte e reconhecimento de nossa cidade na categoria”. 

Ainda nesta reunião, está prevista a votação das moções de número 266, 267 e 287/2023.