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Os vereadores barbarenses devem apreciar um projeto de lei complementar e dois projetos de lei, além de 11 moções, durante a 21ª Reunião Ordinária do ano, que será realizada amanhã (05 de junho), a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves.

Inicialmente, os parlamentares devem discutir e votar o Projeto de Lei Complementar nº 07/2018, de autoria da vereadora Germina Dottori (PV), que altera o artigo 41 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 54/2009) acrescentando o inciso IV, modifica o parágrafo único e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.

A alteração garante que as operações denominadas de industrialização por encomenda, ou seja, aquelas operações ou prestações de serviço destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria, sobre as quais já deve incidir o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), não sofram cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Na exposição de motivos da proposta, de maneira didática, Germina explica que o ISSQN não incidirá quando a empresa tomadora terceiriza parte de sua linha de produção na manufatura de produtos industrializados ou na encomenda de insumos que comporão o produto final, que, por sua vez, lhe retornarão e que, em etapa subsequente, serão destinados à circulação, incidindo, portanto, o ICMS. A intenção é resguardar segurança jurídica às empresas instaladas no município a fim de impedir a bitributação. A parlamentar afirma que a não incidência de ISSQN nessas operações já é entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.

Na sequência, devem ser apreciados dois projetos de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 45/2018 altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 3.859/2016, responsável pela reestruturação do Conselho Municipal de Política Cultural e Fundo Pró-Cultura. O objetivo é aumentar as receitas que constituem o fundo, possibilitando a realização de transferências e repasses oriundos do Governo do Estado de São Paulo e do Governo Federal, bem como transferências e outras receitas por outros fundos, públicos ou privados. O Projeto de Lei nº 46/2018 autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, objetivando o recebimento de R$ 250 mil em verbas provenientes do Credenciamento do Programa de Ação Cultural “ProAc – Municípios” para a qual será aportada a contrapartida do município de R$ 50 mil.

A sessão camarária será transmitida, ao vivo, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz), pelo site (www.camarasantabarbara.sp.gov.br) e pela página da Câmara barbarense no Facebook (www.facebook.com/camaradesbo).