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Um projeto de lei complementar e 8 moções estão previstos na Ordem do Dia da 18ª Reunião Ordinária, a ser realizada nesta terça-feira (17 de maio), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves.

 

Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei Complementar 05/2022, de autoria do Poder Executivo, o qual altera a Lei Complementar 54/2009, que instituiu o Código Tributário do Município.  

 

Na prática, esse projeto inclui como responsáveis pelo crédito tributário decorrente do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) os serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicação que utiliza.

 

Ainda na sessão devem ser apreciadas as moções 155 a 161 e 164/2022.