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Um veto total do Poder Executivo e um projeto de lei, além de seis moções, estão incluídos na Ordem do Dia da 13ª Reunião Ordinária, que será realizada na terça-feira (13 de abril), a partir das 14 horas. Em virtude das recomendações das autoridades sanitárias e do Plano SP, com o intuito de evitar a propagação da Covid-19, a sessão será realizada por videoconferência, com transmissão, ao vivo, pelo site www.camarasantabarbara.sp.gov.br, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz) e pelas páginas da Câmara no Facebook (@camarasbo.oficial) e no Youtube (@cmsbo).

Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação de sinopse informativa sobre a denominação dos logradouros nas placas indicativas de vias públicas em Santa Bárbara d’Oeste. Na Justificativa do veto, o prefeito Rafael Piovezan afirma que a proposta é inconstitucional por vício de iniciativa, criando despesas sem mencionar a origem dos recursos.

Na sequência, deve ser discutido e votado o Projeto de Lei nº 53/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), em conformidade com o artigo 212 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020.

Também devem ser apreciadas as moções  nº 218 a 223/2021.

Para entrar em contato com a Casa de Leis, o acesso pode ser feito via site oficial, por meio do link “Fale Conosco”, ou pelo telefone (19) 3459-8900.