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      Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste devem debater três projetos de lei na próxima terça-feira, durante a 30ª Reunião Ordinária do ano. A primeira matéria a entrar na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Complementar nº 20/2010, que dispõe sobre nova redação do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 76/2010, a qual acrescentou o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 71/2009. A proposta, de autoria do Poder Executivo, conta com emenda do presidente da Câmara, Anízio Tavares (DEM).

      A proposta, de autoria do prefeito Mário Heins, permite que os assessores jurídicos pratiquem os atos decorrentes da cláusula “ad judicia”, que confere ao advogado poderes amplos para todos os atos do processo em favor da municipalidade, enquanto não forem providas as vagas para o emprego de procurador por meio de concurso público. Já a emenda do presidente Anízio estipula prazo de 120 dias para a realização de concurso para essas vagas, autorizando que assessores atuem como procuradores apenas nesse período. O projeto conta com pareceres favoráveis das comissões permanentes de Justiça e Redação; de Administração Pública; de Relações do Trabalho; e de Finanças, Orçamento e Economia com o acatamento da Emenda.

      O segundo projeto a ser apreciado pelos parlamentares é o Projeto de Lei nº 22/2010, que acrescenta dispositivos na Lei nº. 1.735/87, a qual dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d’ Oeste, estabelecendo a proibição de manutenção de bens móveis inservíveis, especialmente veículos, em logradouros públicos. A proposta, de autoria do vereador Ademir da Silva (PT), conta com pareceres favoráveis das comissões permanentes de Justiça e Redação; de Política Urbana e de Meio Ambiente; e de Finanças, Orçamento e Economia. Em abril, a votação desse projeto foi adiada por duas vezes a pedido do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS).

      A última proposta incluída na Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 84/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. A esse projeto foram apresentadas cinco emendas, quatro modificativas e uma supressiva, autorizando a participação no Refis apenas a pessoas físicas, com renda de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 2.550. A recuperação fiscal também valerá apenas para aqueles com débitos relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até dia 31 de dezembro de 2008. As emendas foram propostas pelos vereadores Danilo Godoy (PSDB); Carlos Fontes (DEM); Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT); Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca Bortolucci (PSDB); Laerte Silva (PSDB); José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca Gonçalves (PV); Anízio Tavares (DEM); Ademir da Silva (PT); e Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR). A propositura também possui pareceres favoráveis das comissões permanentes, com acatamento das emendas.

       Tribuna

      Ainda na terça-feira, atendendo ao pedido do voluntário Alberto Magno Anésio, dos Alcoólicos Anônimos, o representante dessa entidade irá falar aos parlamentares e ao público presente sobre os trabalhos desenvolvidos pelo grupo em Santa Bárbara d’Oeste. O pedido de uso da tribuna, feito por meio de ofício, foi deferido na última semana pelo presidente do Legislativo, Anízio Tavares (DEM).