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     A Ordem do Dia da 16ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, dia 4, conta com sete matérias na pauta de votação, sendo um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, um projeto de lei e cinco moções. A primeira matéria a ser apreciada pelos parlamentares é o parecer contrário, da Comissão Permanente de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 42/2010, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio e adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa propositura é de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM).

     Os vereadores também irão apreciar o Projeto de Lei 51/2010, que revoga a Lei Municipal 2639/2001. Essa lei autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais. A propositura, de autoria do Poder Executivo, conta com parecer favorável da Comissão Permanente de Justiça e Redação.

     Ainda durante a Reunião Ordinária serão debatidas cinco moções. A primeira delas, de autoria do presidente da Câmara, Anízio Tavares (DEM), manifesta apelo ao prefeito Mário Heins (PDT), para que ele envie à Câmara, o mais urgente possível, projeto alterando a Lei Complementar nº 12/2005, possibilitando que os servidores da Prefeitura e do DAE recebam o ‘Auxílio Alimentação’ de forma integral, quando estiverem afastados da função por motivo de doença ou acidente de trabalho.

      A segunda moção a entrar na pauta de votação, a Moção nº 49/2010, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), manifesta apelo ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem, quanto a providenciar a colocação de placa indicativa da rodovia dos Bandeirantes na rodovia Comendador Américo Emílio Romi, em Santa Bárbara d’Oeste. Também de autoria do vereador Joi, a Moção 50/2010 manifesta apelo ao prefeito Mário Heins (PDT), no sentido de que melhorias sejam realizadas na rodovia Vereador Saulo Waldemar Fornazin, principalmente na curva da ‘Fazenda Prezotto’, em atendimento a inúmeros pedidos feito por ele.

      De autoria do vereador Carlos Fontes (DEM) entram na pauta de discussão as moções 51/2010 e 52/2010, que manifestam aplauso ao evento realizado na Igreja Evangélica Ministério Shalom ‘Encontro com os Órfãos do Sudão’ e à realização e organização da ‘Festa Comunitária Cristã’, em sua 10ª edição em Santa Bárbara d’Oeste.