Dois projetos de lei e dois projetos de lei complementar, além de 15 moções, estão incluídos na Ordem do Dia da 22ª Reunião Ordinária, que será realizada nesta terça-feira (16), no Plenário Dr. Tancredo Neves, a partir das 14 horas.
Inicialmente, deve ser apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2015, de autoria dos vereadores Alex Braga, o Alex Backer (PV), e Celso Ávila (PV). A propositura altera o inciso I e IV do artigo 13, da Lei Complementar n° 70 de 23 de dezembro de 2009. Na prática, ela obriga que a denominação de unidades de ensino seja sempre em homenagem a educadores que tenham atuado pelo menos 10 anos em Santa Bárbara d’Oeste.
Também será apreciado o Projeto de Lei Complementar 15/2015, que altera o Artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 41 de 2008. De autoria do Poder Executivo, esse projeto autoriza a doação para o Estado de imóvel pertencente ao Município, localizado no Jardim Souza Queiroz, com destinação à Secretaria de Segurança Pública, para a instalação de unidade da Polícia Militar.
De autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), será apreciado o Projeto de Lei 43/2015, que dá nova redação aos artigos 2º, 4º, 5º, 6º e acrescenta o artigo 7º da Lei 3484/2013, a qual dispõe sobre a criação da Orquestra Sinfônica Municipal de Santa Barbara d'Oeste. A principal alteração é com relação ao maestro da referida orquestra, que deixará de ser músico voluntário e deverá ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
De autoria do Poder Executivo, entra na pauta de votação o Projeto de Lei 47/2015, que autoriza o município de Santa Bárbara d'Oeste a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e DETRAN/SP, atribuindo a ambos os entes, competências para fiscalização de trânsito, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.503 de 23 de outubro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Moções
Dentre as moções, as primeiras a serem apreciadas, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), são as moções 347 e 348/2015. A primeira manifesta apelo à 2ª Companhia Polícia Militar do Estado de São Paulo de Santa Bárbara d’Oeste, enquanto a segunda manifesta apelo ao Secretário Municipal de Segurança, Transito e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste, ambas solicitando a intensificação do patrulhamento em áreas rurais do Município.
De autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), serão apreciadas as moções 349, 350, 351 e 352/2015. A primeira manifesta apelo ao Poder Executivo e aos órgãos competentes, quanto à construção emergencial de uma canaleta na rua Pastor Antônio Munhoz esquina com a rua São Benedito, no bairro São Camilo. A segunda manifesta apelo ao prefeito quanto à construção de canteiro central na avenida da Amizade, cruzamento com a rua São Lucas, na Vila Dainese. A terceira moção de autoria desse parlamentar manifesta apelo à SERTRAN, quanto à possibilidade de instalação de assentos, cobertura e reforma em todos os pontos de ônibus da cidade. Já a Moção 352/2015 manifesta apelo ao governador, Geraldo Alckmin, quanto à implantação do Restaurante Bom Prato em Santa Bárbara d’Oeste.
Já o vereador Antonio Pereira (PT) é autor da Moção 353/2015, também apreciada nesta terça-feira, a qual manifesta apelo ao secretário de Educação do Estado de São Paulo, a fim de que promova a reativação das classes de Ensino Médio na Escola Estadual Fioravante Luiz Angolini, no bairro Cruzeiro do Sul.
Os parlamentares também devem apreciar a Moção 354/2015, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que manifesta aplauso à Apampesp (Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo), ao Apase (Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo), ao CPP (Centro do Professorado Paulista), ao Udemo (Sindicato dos Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo) e ao movimento desses profissionais do Ensino do Estado de São Paulo.
De autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), serão apreciadas as moções 355 e 356/2015. A primeira manifesta aplauso à Igreja Evangélica Comunidade Pentecostal de Jesus, localizada no Conjunto Habitacional dos Trabalhadores, pelo aniversário de três anos de fundação, enquanto a Moção 356/2015 manifesta aplauso a Ruby de Abreu, pelos treze anos de radialista, no programa ‘Brasil Sertanejo’ na Radio Brasil.
Também entram na pauta de votação as moções 357, 358, 359 e 360/2015, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD). A primeira manifesta apelo à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, quanto a providencias com relação aos fios de alta tensão que se encontram próximos ao chão em área rural do Município. A segunda manifesta apelo ao DER – Departamento de Estradas e Rodagem, quanto à retirada das árvores que nasceram na lateral da pedreira e se encontram sobre a Rodovia SP 304 – Rodovia Luiz de Queiróz.
Por meio da Moção 359/2015, Joi manifesta apelo ao prefeito com relação à manutenção da pinguela e acessos que interligam os bairros Santa Alice e Recreio Alvorada. E na Moção 360/2015, o vereador apela ao DER quanto à operação tapa-buraco em toda a extensão da SP-306, no trecho que liga Santa Bárbara d’Oeste à Iracemápolis.
Por fim, de autoria do presidente do Legislativo, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), a Moção 361/2015 manifesta aplauso ao Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2015, de autoria do senador José Serra, o qual institui a ‘Nota Fiscal Brasileira’.
