Uma proposta de emenda à Lei Orgânica, um projeto de lei complementar e cinco projetos de lei estão incluídos na Ordem do Dia da 38ª Reunião Ordinária, que será realizada na terça-feira, dia 21. Inicialmente, os parlamentares devem apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2014, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), com apoio de outros parlamentares, que acrescenta os parágrafos 9º, 10º e 11º ao artigo 119 da Lei Orgânica. Na prática, a alteração obriga o Poder Executivo a executar, no mínimo, o valor correspondente a 1% da receita prevista para o exercício das despesas aprovadas pelo Orçamento Participativo. Para ser aprovada em primeira discussão, essa proposta precisa do voto de dois terços dos vereadores.
De autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei Complementar 37/2014, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 126/2011. A proposta altera a quantidade de vagas dos empregos de Operador de Telemarketing, Operador de Comboio, Técnico em Edificações e Pedreiro, além de criar o emprego de Biólogo e de restabelecer no quadro de empregos o cargo de Digitador. O projeto também altera os grupos salariais dos empregos de Agente de Tesouraria e Contador.
Os vereadores apreciam, ainda, o Projeto de Lei 81/2014, de autoria do vereador Antonio Pereira (PT), que proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários no município de Santa Bárbara d’Oeste. Também está previsto na pauta de votação o Projeto de Lei nº 82/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Política Cultural e Fundo Pró-Cultura de Santa Barbara d'Oeste.
A quinta propositura incluída na Ordem do Dia, o Projeto de Lei 83/2014, de autoria do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (SD), institui no calendário oficial do município o evento denominado “Festa da Piapara”, realizada no Jardim Icaraí. Outro projeto que deve ser apreciado pelos parlamentares, o Projeto de Lei nº 86/2014, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), dispõe sobre horário de funcionamento dos semáforos e radares semafóricos no município. Com o objetivo de evitar assaltos durante a madrugada, a proposta permite que motoristas avancem o sinal vermelho sem serem multados no período das 22 às 6 horas.
Por fim, de autoria do Poder Executivo, entra na pauta de votação o Projeto de Lei 87/2014, que altera o caput do artigo 8º da Lei Municipal nº 2463/1999, mudando o zoneamento de 20 lotes do Jardim Nova Conquista para Zona Mista Comercial.
