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O vereador Paulo Monaro (SD) protocolou o Requerimento nº 470/2017, por meio do qual pede informações ao Poder Executivo Municipal quanto ao atendimento na rede municipal de ensino de alunos com transtorno do espectro autista.

O parlamentar considera a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, regulamentada pelo Decreto nº 8.368, em seu artigo 3ª, afirmando que o autista tem direito ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante. Parágrafo único da mesma lei estabelece a inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular.

No requerimento em questão, Monaro pergunta quantos alunos com transtorno do espectro autista são atendidos pela rede municipal de ensino e quais escolas eles frequentam.