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     A Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo vereador Anízio Tavares da Silva (DEM), decidiu pela rescisão unilateral do contrato administrativo estabelecido, em 14 de fevereiro de 2008, com a construtora Ribeirânia para os trabalhos de cercamento do prédio do Legislativo.

     Apuração realizada pela Comissão de Sindicância, designada no ano passado e presidida pelo procurador jurídico Raul Miguel Freitas de Oliveira, constatou uma série de irregularidades e ilegalidades no contrato firmado com a empresa. O processo é composto por 12 volumes e mais de 2.300 páginas. Do total da obra previsto em contrato, no valor de R$ 313 mil, a empresa recebeu R$ 102 mil. A Ribeirânia ainda pedia aditivo por outros serviços não previstos no contrato de R$ 137 mil.

     Seguindo orientação da Comissão de Sindicância, também composta pelos servidores Omar Damião Tavares (técnico de compras e almoxarifado) e Alex Borges (contador), a Mesa Diretora também decidiu pelo não pagamento dos serviços “extracontratuais” realizados pela empresa. De acordo com o presidente da Comissão, a economia ao erário público pela rescisão do contrato e aplicação de multas por descumprimento do contrato à Ribeirânia será de R$ 200 mil a R$ 250 mil.

     Após ser notificada da decisão, a empresa terá cinco dias úteis para entrar com recurso. Após o julgamento de eventual recurso, os autos do processo serão encaminhados ao Departamento Financeiro, para o cálculo do montante das penas de multas, sendo 10% sobre o valor do contrato em razão da subcontratação ilegal de funcionários e 20% sobre os valores da segunda e terceira medições e serviços extracontratuais, devido ao descumprimento do memorial descritivo de segurança do trabalho. Após o cálculo da multa, a empresa terá novamente cinco dias úteis para apresentar defesa prévia. 
 

     A Mesa Diretora também pretende oficiar a Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste para solicitar apoio e solucionar os demais aspectos técnicos do contrato administrativo, tais como verificação da qualidade do material usado na obra pública, a correção na execução dos itens e a realização, ou não, dos serviços extracontratuais.

     O processo da Comissão de Sindicância será encaminhado ao Ministério Público (MP), na segunda-feira, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), à Delegacia Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Delegacia da Receita Federal.

     De acordo com o presidente Anízio Tavares da Silva, é importante que os erros no contrato sejam verificados e os responsáveis punidos. “Nós da Mesa Diretora iremos pagar os valores corretos pelos serviços efetivamente prestados. No caso do Tribunal de Contas ou do Ministério Público constatarem alguma irregularidade, os responsáveis deverão pagar”, disse.