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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste protocolou os projetos de lei complementar nº 26 e 27/2013. O primeiro altera a Lei Complementar nº 59/2009 (Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara), modificada pela Lei Complementar nº 117/2011. O segundo dispõe sobre a criação e concessão do Adicional por Atividade de Vigilância. A Mesa Diretora é composta pelo presidente, o vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV); o vice-presidente, vereador José Luiz Fornasari, o Joi (SDD); o 1º secretário, vereador Giovanni Bonfim (PDT); e o 2º secretário, vereador Ademir da Silva (PT).
O Projeto de Lei Complementar nº 26/2013 amplia o quadro de servidores efetivos da Câmara, sendo acrescidos os cargos de mais oito agentes administrativos, dois analistas de sistemas, um contador, dois motoristas e um jornalista. De acordo com a justificativa da Mesa, tal medida é indispensável para a melhor gestão da Câmara Municipal.
A adicional de que trata o Projeto de Lei Complementar nº 27/2013 é de 30% do vencimento básico dos servidores ocupantes do cargo de vigia. Segundo justificativa da Mesa, o adicional se deve à atividade de segurança exercida pelo vigia, o primeiro a enfrentar eventual perigo ou atentado contra o patrimônio público do Legislativo ou seus servidores. Os vereadores ressaltam, também, que este projeto vai ao encontro da legislação federal, que reconhece tal direito aos profissionais em questão, conforme dispõe a Lei nº 12.740/2012.