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Os vereadores Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), presidente da Câmara Municipal; José Luis Fornasari, o Joi (PPS); Giovanni Bonfim (PDT); e Ademir da Silva (PT), membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, enviaram à Prefeitura o Ofício n° 800/2013 sobre a edição de decreto para regulamentação da Lei Complementar nº 152, de 9 de maio de 2013.

No documento, os parlamentares solicitam os préstimos do prefeito Denis Andia no sentido de editar decreto para regulamentar os incisos II, IV e V do Artigo 26 da Lei Complementar nº 50, de 7 de julho de 2009, com alterações promovidas pela recente Lei Complementar n º 152/2013, de autoria dos vereadores Felipe Sanches (PSC) e Joi Fornasari.

A lei, promulgada em 13 de maio por Pinguim durante cerimônia na sede da APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), estende a gratuidade do uso de transporte público urbano aos portadores de deficiência visual, intelectual ou com mobilidade reduzida, cuja renda mensal seja inferior a três salários mínimos, assim como aos seus acompanhantes. A promulgação foi realizada pelo presidente do Legislativo após os parlamentares derrubarem veto oposto pelo prefeito.