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O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), recebeu, hoje (21), resposta da Administração Municipal a requerimento de sua autoria, por meio do qual questionava a documentação do Conjunto Habitacional Roberto Romano, em virtude de munícipes não conseguirem escritura definitiva de seus imóveis. Segundo informações da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, por se tratar de pendência de decisão judicial em relação a precatórios, o Poder Executivo aguarda o desfecho do Judiciário, para assim dar o efetivo cumprimento.

De acordo com documento encaminhado ao parlamentar pela Prefeitura, o precatório foi expedido com pagamento em 10 parcelas anuais, mas algumas parcelas (2001/2002/2003/2004) foram pagas a menor e, portanto, ao final, restou um saldo remanescente a ser liquidado, bem como discussões acerca dos honorários advocatícios já embutidos nas referidas parcelas. Essa situação, no entanto, ainda é pendente de julgamento no Tribunal de Justiça.

A Secretaria Municipal ainda informou que após a liberação da Carta de Adjudicação, o Poder Executivo adotará todas as providências registrando o terreno no Cartório de Registro de Imóveis, para posteriormente efetuar a doação à CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, para que regularize o empreendimento e outorgue escritura definitiva aos mutuários. “Estarei acompanhando o andamento deste processo junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura, para que toda documentação seja conseguida para que os mutuários do Roberto Romano possam regularizar seus imóveis e conseguir a escritura definitiva”, finalizou Juca.