O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), foi procurado na manhã de hoje (19) pelo presidente do Sindicato dos Empresários de Diversões Públicas de São Paulo, Leonel João Alves, para ter conhecimento da Lei 3.410/2012, de autoria do vereador, que disciplina atividades esportivas de bilhar e sinuca e estabelece normas gerais para a prática no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste. A lei estabelece o controle e regulamentação das atividades desportivas de bilhar e sinuca e suas respectivas instalações para que fortaleçam tal modalidade esportiva, evitando-se o desrespeito às normas proibitivas do jogo de azar e protetivas do direito da criança e do adolescente.
O presidente Leonel se comprometeu a fazer com que os fabricantes de equipamentos associados do sindicato cumpram a lei e acredita que vai ajudar a reduzir o número de roubo de mesas de bilhar, pois todos os equipamentos deverão possuir um selo de vistoria do município, evitando também atividades de fabricantes clandestinos que não respeitam as normas da atividade. “Agora que foi publicado Decreto que regulamenta a lei, a fiscalização vai notificar os fabricantes que exploram o ramo de diversões públicas (bilhar, pebolim, fliperama, entre outros) que terão prazo para se regularizar na Prefeitura e pagar os devidos encargos”.
Juca acredita que a Prefeitura terá uma estimativa de arrecadação anual de R$133 mil por ano, valor que poderá ser investido em lazer, saúde, segurança e educação.
