O presidente da Câmara barbarense, vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), protocolou, nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 80/2016, com o intuito de disciplinar a atividade de “Food Truck” no Município, assim como ampliar a oferta gastronômica em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a propositura, considera-se comércio de alimentos em áreas públicas e privadas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual de modo estacionário e itinerante. Esse tipo comércio deve ser realizado em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados.
A propositura prevê que, para sua comercialização, os alimentos que forem embalados deverão conter rótulos com nome e endereço do fabricante, do distribuidor ou importador; data de fabricação e prazo de validade; registro no órgão competente, quando assim exigido por lei. Já a liberação de alvará para exploração da atividade será expedida mediante a constituição de empresa no Município. Os pontos a serem liberados para exploração da atividade “food trucks”, nos espaços públicos, deverão respeitar uma distância mínima das feiras regulamentadas pelo Município, distância esta deliberada pelo órgão competente. O funcionamento, a adequação e a ocupação nos espaços públicos e nas áreas particulares destinados ao comércio de alimentos na modalidade “food trucks” será regulamentado pelo Poder Executivo.
Ainda de acordo com o projeto, a infraestrutura necessária para montar um Food Truck deve ser planejada para poder atender às necessidades de preparação de alimentos, segundo as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) municipal e estadual, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). “Embora seja uma atividade antiga, os modelos de venda de comida de rua começaram a inovar a partir da primeira década do século 21, com a modalidade de comércio em Food Truck. Eles voltaram à tona com a crise econômica norte-americana, que levou diversos restaurantes a fechar as portas, fato esse que acontece atualmente no Brasil, em que muitos chefs de cozinha vislumbram na rua a oportunidade de oferecer gastronomia a baixo custo”, explicou Juca, ressaltando que seu objetivo com a presente proposta é contribuir para oferta de boa gastronomia para a população e incentivar o empreendedorismo, com a geração de emprego e renda.
