De autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), presidente da Câmara barbarense, foi protocolado, hoje (6), o Projeto de Lei 17/2015, que autoriza o Poder Executivo a cobrar pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas pelos postes da rede de energia. O usuário do poste será responsável solidariamente pelo preço público.
Conforme o projeto, a fixação e a cobrança previstas nesta Lei, a serem efetivadas por decreto do Poder Executivo, deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário localizados em solo público no Município. Ainda de acordo com a propositura, os valores arrecadados deverão ser usados para pagamento de deslocamento de postes, quando solicitado pela população, assim como para a eliminação de pontos escuros e para o pagamento de conta de consumo de energia elétrica em prédios públicos.
Na exposição de motivos, Juca explica que a proposta tem por objetivo cobrar das empresas que usam o solo do município para obterem lucros em atividades comerciais e que, apesar de cobrar pelos serviços, não pagam ao município pelo uso do solo. “A empresa concessionária que explora a distribuição de energia elétrica é a proprietária da maioria dos postes no município e cobra um aluguel mensal das empresas de telefonia, TV a cabo e Internet, que fazem uso desses postes. No entanto, essa mesma concessionária não paga um centavo aos cofres públicos”, explicou.
Juca também ressalta que, quando moradores precisam pedir o deslocamento de um poste que esteja em frente sua residência, em alguns casos atrapalhando a entrada de veículos na garagem, este serviço é oferecido pela empresa concessionária de energia a um custo que varia de R$ 2 mil a R$ 3 mil. “O dinheiro arrecadado com essa taxa será revertido em benefício da população, que não precisará arcar com esse serviço, assim como para o pagamento de obras para eliminação de pontos escuros e também para o pagamento de contas de consumo de prédios públicos”, concluiu.
