O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), por meio de moção protocolada hoje (12), manifesta apelo ao prefeito Denis Andia, para que estude a possibilidade de cancelamento das multas referentes ao estacionamento rotativo pago (Zona Azul) aplicadas antes da regulamentação da Lei 3656/2014, que trata sobre a gratuidade de quinze minutos na utilização do sistema nas vias e logradouros públicos do município. O parlamentar cita a publicação de decreto regulamentando a referida lei no último dia 10 deste mês e ressalta que a lei atual tem clareza suficiente em seu texto sobre a gratuidade dos 15 minutos.
“A lei anterior não dava perfeito entendimento sobre essa gratuidade, o que gerou controvérsias e muita confusão entre motoristas e a empresa que opera o serviço da cobrança da Zona Azul”, afirmou Juca. De acordo com o parlamentar, a falta de legislação clara e objetiva, somada ao despreparo inicial de funcionários da empresa responsável pela cobrança, desencadeou contrariedades e aborrecimentos que poderiam ter sido evitados, além de multas e muitas reclamações.
O vereador cita, ainda, reportagens da imprensa local, as quais apontam que foram registradas 1.995 multas entre janeiro e agosto deste ano. “Muitas dessas multas foram aplicadas indevidamente, já nos primeiros minutos de estacionamento, o que certamente poderia ser evitado com a existência de um pouco de tolerância e coerência por parte da empresa, e principalmente de uma lei específica a ser cumprida”, concluiu.
