Por meio de requerimento protocolado hoje (24), o presidente da Câmara barbarense, vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), pede informações da Administração Municipal acerca das atribuições do cargo de monitora de creche. Antes de apresentar o requerimento, Juca foi procurado por várias monitoras, as quais questionam a situação do cargo, uma vez que, apesar de fazerem parte da Secretaria Municipal de Educação, não recebem tratamento de educadoras.
Antes de apresentar os questionamentos, o parlamentar ressalta que a Lei de Diretrizes e Base da Educação e o Plano Nacional de Educação, ambos em vigor, dispõem que as creches integram a primeira etapa da educação básica, deixando de ter caráter meramente assistencialista. Ele destaca ainda que, apesar da mudança, muitos municípios continuaram a fazer concurso com a exigência de apenas nível fundamental ou médio, com nomenclaturas diversas, mesmo com as monitoras executando trabalho pedagógico.
“É papel do Poder Executivo buscar a reorganização das atividades das monitoras de creche”, afirmou Juca, destacando haver, em diversos municípios, a existência de decisões judiciais em favor de monitoras que, apesar de desempenhar a mesma função, tinham remuneração inferior à recebida pelos professores de educação básica.
No requerimento, Juca indaga se o Poder Executivo tem conhecimento que o cargo de monitora de creche deve ser reorganizado administrativamente e, em caso de resposta positiva, quais serão os procedimentos adotados para acertar tal situação. Mas, caso a Administração Municipal não pretenda promover nenhuma alteração no quadro de cargos e salários, Juca pede que seja especificada a lei que atesta a legalidade dessa função. Ele também questiona se, no entendimento do Executivo, a monitora de creche exerce atribuição de educadora, pedindo que sejam especificadas as atribuições do cargo.
“Em vários municípios o monitor de creche passou a ser classificado pela legislação municipal como educador de desenvolvimento infantil, cuja habilitação é a mesma exigida para função de professor nível I. Assim, esses profissionais passaram a buscar a equiparação de direitos com os professores de nível I da rede de ensino municipal”, explicou, ressaltando que essa categoria também cobra outros benefícios, como os relacionados à aposentadoria e carga horária.
