O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), protocolou, hoje (11), moção de apelo ao prefeito Denis Andia, para que se mobilize no sentido de questionar a legalidade da Resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), posicionando-se totalmente contrário à municipalização dos serviços de iluminação pública, visando a não acrescentar mais despesas ao nosso município. Juca destaca que, segundo a Resolução 414/2010 da Aneel, a partir de 31 de dezembro deste ano todos os municípios do país deverão assumir a responsabilidade sobre a iluminação pública, ou seja, as prefeituras serão responsáveis pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, atendimento, operação e manutenção dos sistemas de iluminação.
“É um absurdo o Governo Federal empurrar para os municípios questões que são de sua obrigação, mesmo cientes de que estariam impondo sobrecarga de gastos à maioria das cidades”, afirmou. Juca ressalta, também, que diante desta situação alguns municípios começam a se mobilizar, propondo ações judiciais, como é o caso de Arthur Nogueira, onde o chefe do Executivo conseguiu liminar na Justiça Federal com tutela antecipada, já que no entendimento do juiz não há a obrigação de cumprir a resolução da União, uma vez que não se trata de lei e portanto não pode se sobrepor à legislação federal que regulamenta os serviços de energia elétrica.
