O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), esteve reunido hoje (8) com o secretário municipal de Governo, Gilmar Margato, e cobrou dele o cumprimento da Lei nº 3.035, de 4 de março de 2008, que obriga a CPFL a efetuar a limpeza e roçagem de mato alto sob a rede de alta tensão no município. O projeto que deu origem a esta lei, de autoria do vereador Juca, tornava as empresas concessionárias de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica a efetuarem poda de árvore, roçagem de mato alto e limpeza dessas áreas, em um prazo máximo de 30 dias, após solicitação da Prefeitura.
"Acredito que o Poder Executivo não tinha conhecimento desta lei, porque a Prefeitura está realizando este serviço, quando ele é de responsabilidade da CPFL”, disse Juca. Ainda de acordo com o parlamentar, todo o cidadão que possui um terreno na cidade é obrigado a cuidar dele, fazendo limpeza e roçagem de mato alto quando necessário. A propositura ainda previa que o não cumprimento dessa obrigação sujeitaria as concessionárias de redes de transmissão de energia a multas diárias, com valor estipulado por meio de decreto do Poder Executivo.
“Espero que a partir de agora o município tome medidas para que a conta com a limpeza de terrenos sob linhas de alta tensão seja paga pela CPFL, que é a proprietária dessas áreas”, afirmou Juca. Ainda de acordo com o vereador, o dinheiro que a Prefeitura gasta com este serviço poderá ser investido em outras áreas, como saúde, educação e lazer.
Publicado em: 08 de janeiro de 2010
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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