Notícias

     O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), protocolou hoje (29) emendas ao Projeto de Lei 95/09, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação para corte, poda, substituição e plantio de árvores e arbustos no domínio público de Santa Bárbara d’Oeste. A emenda tem o apoio dos vereadores Ademir da Silva (PT), Danilo Godoy (PSDB), Ducimar de Jesus Cardoso, o Kadu Garçom (PR), e Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT).

     De acordo com essa emenda aditiva, ficam incluídos dois parágrafos ao artigo 2º dessa propositura. De acordo com o parágrafo 6º, ficam obrigadas as concessionárias de energia elétrica, TV a cabo e telefonia fixa a efetuarem as podas nas copas das árvores de maneira uniforme, conforme pré-estabelecido em lei. O parágrafo 7º, deste mesmo artigo, dispõe que as concessionárias citadas no parágrafo anterior ficam obrigadas a retirar os detritos das podas das copas das árvores imediatamente, sob pena das sanções previstas nesta lei, que pode variar do replantio da árvore a multa a ser estabelecida pelo Executivo.